Tais Alves Pereira

Tais Alves Pereira

Advogada taisalvespereira.jus.com.br

  • Betim, MG

Publicações

  • A Absolvição Sumária na Primeira Fase do Júri

    14/09/2019 09:16 0

    Este artigo tem como finalidade de examinar a decisão de absolvição sumária, proferida pelo magistrado na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e disposta no art. 415 do Código de Processo Penal é ou não recepcionada pela Constituição Federal.

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